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Justiça nega pedido do MP para criação de Central de Penas Alternativas

O Juiz da  4ª Vara Cível de Araguari julgou improcedente a Ação Civil número 0035.10-014763-2, proposta pelo Ministério Público, que pedia a instalação de uma Central de Penas Alternativas no município. A Ação também pedia que a despesa necessária para a instalação fosse incluída no plano orçamentário do ano subsequente.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Justiça nega pedido do MP para criação de Central de Penas Alternativas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Jan. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/285035-justica-nega-pedido-do-mp-para-criacao-de-central-de-penas-alternativas. Acesso em: 17 Fev. 2020

 

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