STJ isenta Estado de arcar com honorários periciais | Portal Jurídico Investidura - Direito

STJ isenta Estado de arcar com honorários periciais

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) – conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) obter provimento para reformar acórdão que havia imposto ao Estado de Minas Gerais o pagamento de honorários periciais em uma ação entre terceiros. A decisão deu provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 265.151 interposto pela AGE e isentou o Estado da obrigação.

Ao acolher a tese defendida pelo Procurador do Estado Lincoln D’Aquino Filocre, o relator, Ministro Herman Benjamin, ressaltou que a Lei nº 1.060/50, Lei de Assistência Judiciária, não obsta a condenação dos ônus de sucumbência. Enfatizou que numa breve leitura do artigo 12 da referida Lei, resta claro que a parte beneficiada pela isenção tem apenas suspensa a exigibilidade do pagamento, enquanto perdurar a situação de carência que a justifique e observado o prazo prescricional de cinco anos.

“O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda,” prolatou o Ministro, citando jurisprudência do STJ sobre a matéria.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. STJ isenta Estado de arcar com honorários periciais. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Jan. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/284848-stj-isenta-estado-de-arcar-com-honorarios-periciais. Acesso em: 17 Fev. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO