Medicamento fornecido pelo SUS deve ter tratamento prescrito em bula | Portal Jurídico Investidura - Direito

Medicamento fornecido pelo SUS deve ter tratamento prescrito em bula

Acolhendo tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença e desobrigou o Estado de fornecer medicamento para tratamento não indicado em bula.  A decisão deu provimento à Apelação cível nº  0097348-50.2010.8.13.0480 interposta pelo Estado de Minas Gerais.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Medicamento fornecido pelo SUS deve ter tratamento prescrito em bula. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Jan. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/284555-medicamento-fornecido-pelo-sus-deve-ter-tratamento-prescrito-em-bula. Acesso em: 24 Fev. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO