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Lei Estadual fixa novo valor para a RPV

O Estado de Minas Gerais tem novo valor para as Requisições de Pequeno Valor (RPV's) - R$ 11.815,06, o que equivale a 4.723 UFEMG’S. A alteração legislativa se deu por meio do artigo 25 da Lei Estadual nº 20.540/12 promulgada no último dia 14 no Diário Oficial do Estado.

Com a fixação em UFEMG’S, o valor da RPV terá reajuste anual de forma automática.

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Lei Estadual fixa novo valor para a RPV. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Jan. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/284554-lei-estadual-fixa-novo-valor-para-a-rpv. Acesso em: 26 Set. 2020

 

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