PGE/MG

TJMG ratifica constitucionalidade de edital de concurso da AGE

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) denegou mandado de segurança nº 1.0000.12.115393-6/000 interposto por candidatos eliminados na prova oral do concurso público para o cargo de Procurador do Estado Nível I Grau. A decisão considerou que a ausência de previsão editalícia de recurso administrativo contra o resultado da prova oral não fere os princípios de envergadura constitucional.
Os candidatos requeriam o direito de interposição de recurso contra o resultado obtido na prova, sob o fundamento de inconstitucionalidade.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. TJMG ratifica constitucionalidade de edital de concurso da AGE. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/tjmg-ratifica-constitucionalidade-de-edital-de-concurso-da-age-2/ Acesso em: 28 mar. 2024