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TJMG ratifica constitucionalidade de edital de concurso da AGE

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) denegou mandado de segurança nº 1.0000.12.115393-6/000 interposto por candidatos eliminados na prova oral do concurso público para o cargo de Procurador do Estado Nível I Grau. A decisão considerou que a ausência de previsão editalícia de recurso administrativo contra o resultado da prova oral não fere os princípios de envergadura constitucional.
Os candidatos requeriam o direito de interposição de recurso contra o resultado obtido na prova, sob o fundamento de inconstitucionalidade.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG ratifica constitucionalidade de edital de concurso da AGE. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Jan. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/284038-tjmg-ratifica-constitucionalidade-de-edital-de-concurso-da-age. Acesso em: 23 Fev. 2020

 

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