TJMG confirma incidência de Imposto de Renda sobre horas extras | Portal Jurídico Investidura - Direito

TJMG confirma incidência de Imposto de Renda sobre horas extras

O TJMG proferiu acórdão nos autos do processo nº 0118476-90.2010.8.13.0686 reconhecendo que as verbas relativas a horas extras não encerram natureza jurídica indenizatória mas, sim, remuneratória, constituindo, portanto, fato gerador do imposto de renda. A decisão acolheu tese defendia pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Na ação, o autor alegava que o Estado promoveu a retenção indevida do imposto de renda alegando que as verbas percebidas a título de horas extras seriam isentas de retenção e que, inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça seria majoritária em tal sentido.

De acordo com os argumentos apresentados pela Procuradora do Estado Evânia Beatriz de Souza Cabral, o TJMG manteve integralmente a sentença e ratificou entendimento de que tal verba tem natureza remuneratória.

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG confirma incidência de Imposto de Renda sobre horas extras. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Jan. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/284034-tjmg-confirma-incidencia-de-imposto-de-renda-sobre-horas-extras. Acesso em: 17 Fev. 2020

 

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