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AGE garante no TJMG adjudicação de imóvel

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao Recurso de Apelação nº 1.0105.04.113099-5/001, interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra sentença que havia julgado procedente os Embargos à Adjudicação propostos pelo executado. A decisão havia desconstituído a outorga à Fazenda do Estado de um imóvel no valor de um milhão e duzentos mil reais pertencente ao executado.

Em defesa do Estado, o Procurador Gélson Mário Braga Filho argumentou que os embargos eram intempestivos, pois o executado reclamou quase 20 dias após ter tomado conhecimento da decisão que deferiu a adjudicação e a redação da época do artigo 739 do Código de Processo Civil previa apenas 10 dias como prazo máximo para imposição de recurso. O Procurador sustentou ainda que pedido de reconsideração formulado anteriormente não tem o poder de interromper o prazo de prescrição.

Reconhecendo a intempestividade dos embargos, o relator, Desembargador Moreira Diniz deu provimento ao recurso do Estado e extinguiu os embargos a adjudicação.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. AGE garante no TJMG adjudicação de imóvel. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Jan. 2013. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/284033-age-garante-no-tjmg-adjudicacao-de-imovel. Acesso em: 18 Fev. 2020

 

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