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TJMG nega indenização em decorrência de prisão em flagrante

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto à 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), confirmação de sentença que negou pedido de indenização, em razão de prisão em flagrante e posterior absolvição criminal. A decisão negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0134.10.003897-2/001.

Na ação, o autor requereu indenização por danos morais e materiais sob a alegação de erro judicial, em razão de ter sido absolvido dos crimes a ele imputados.

 Representando a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o Procurador Wallace Martiniano Moreira, expôs que a prisão decorreu de exercício obrigatório da policia militar. Assim, argumentou a ausência de erro judiciário para a reparação do dano moral por ausência de ilegalidade ou abuso de poder na conduta da Polícia Militar.

 Em consonância com a defesa do Estado, os Desembargadores que compuseram o julgamento, acompanharam o voto do relator, Desembargador Versiani Penna, para estabelecer a legalidade do ato judicial praticado, porque não se revestiu de culpa grave ou dolo, visto configurar estrito cumprimento do dever legal.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG nega indenização em decorrência de prisão em flagrante. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 07 Jan. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/284032-tjmg-nega-indenizacao-em-decorrencia-de-prisao-em-flagrante. Acesso em: 23 Set. 2020

 

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