PGE/MG

Ex-proprietário de veículo pode ser responsável por pagamento de IPVA

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) obteve no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação de que a falta de comunicação da venda de veículo ao DETRAN acarreta responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento de IPVA. Com essa posição, o TJMG manteve a exigibilidade de créditos tributários contra antigo proprietário de uma motocicleta, inscritos no exercício de 2004, período posterior a venda. A decisão foi proferida no recurso de apelação nº 1.0433.09.273322-2/001.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. Ex-proprietário de veículo pode ser responsável por pagamento de IPVA. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/ex-proprietario-de-veiculo-pode-ser-responsavel-por-pagamento-de-ipva/ Acesso em: 29 mar. 2024