PGE/MG

Presidente do TJMG suspende executividade de sentença contra o Estado

O Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Desembargador Herculano Rodrigues, suspendeu os efeitos da sentença, que havia determinado à  Defensoria Pública a designação de um ou mais Defensores para a comarca de  Guanhães e ao Estado de Minas Gerais, o fornecimento de recursos  necessários  para a instalação da unidade de atendimento na Comarca. A decisão concedeu liminar em suspensão de sentença nº 1.0000.12.091453-6/000 interposta pela Advocacia-Geral do Estado (AGE).

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. Presidente do TJMG suspende executividade de sentença contra o Estado. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/presidente-do-tjmg-suspende-executividade-de-sentenca-contra-o-estado/ Acesso em: 25 abr. 2024