PGE/MG

STJ confirma fraude à Execução Fiscal

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento de fraude à execução em decorrência de alienação de bem de propriedade de devedor fiscal, após a inscrição do débito em dívida ativa. A decisão deu provimento a agravo em recurso especial nº 165.858 interposto pelo Estado de Minas Gerais.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. STJ confirma fraude à Execução Fiscal. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/stj-confirma-fraude-a-execucao-fiscal/ Acesso em: 28 mar. 2024