PGE/MG

TJMG reconhece fraude à execução e mantém penhora sobre quatro imóveis

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento ao recurso de apelação nº 1.0040.08.073985-3/001 interposto em embargos de terceiros visando à desconstituição de penhora sobre quatro imóveis na cidade de Araxá, efetivada em execução fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais. A suposta compradora alegou boa-fé na aquisição dos imóveis, já que não existiam registros de penhora por ocasião da realização do negócio jurídico.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. TJMG reconhece fraude à execução e mantém penhora sobre quatro imóveis. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/tjmg-reconhece-fraude-a-execucao-e-mantem-penhora-sobre-quatro-imoveis/ Acesso em: 28 mar. 2024