PGE/MG

Justiça mantém débitos fiscais em Programa de Parcelamento Especial

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Juiz da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte manter ato, que negou a uma empresa alimentícia a exclusão de débitos fiscais do Programa Especial de Parcelamento – PPE II (Decreto Estadual nº 45.358/2010. A Decisão julgou improcedente Mandado de Segurança nº 0024.10.166.316-9.

Fonte: PGE

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NOTÍCIAS,. Justiça mantém débitos fiscais em Programa de Parcelamento Especial. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/pgemg/justica-mantem-debitos-fiscais-em-programa-de-parcelamento-especial/ Acesso em: 29 mar. 2024