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Assistência Judiciária está condicionada a comprovação

Para concessão do benefício de justiça gratuita, a pessoa jurídica de direito privado deve comprovar indigência financeira. Com esse entendimento, o Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 130.622 – MG, por unanimidade,  interposto por um sindicato, que teve seu pedido negado em decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Assistência Judiciária está condicionada a comprovação. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 22 Mai. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/248696-assistencia-judiciaria-esta-condicionada-a-comprovacao. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

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