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TJMG confirma constitucionalidade de Lei estadual sobre importação de mercadoria

A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 0461738-05.2006.8.13.0024, que questionava a constitucionalidade de dispositivos da Lei Estadual 6763/75, que regulamentam a expressão "destinatário da mercadoria, bem ou serviço", estipulando que por tal se entende aquele estabelecimento onde ocorrer à entrada física da mercadoria ou bem em importação.

Por unanimidade os Desembargadores que compõem a Corte Superior acompanharam o voto do relator, Desembargador Dídimo Inocêncio de Paula, reconhecendo a constitucionalidade da lei. “Note-se que a norma vergastada visa, portanto, proteger o Estado em que localizado o real recebedor da mercadoria importada, a fim de impedir que o desembaraço aduaneiro se dê em unidade da federação onde o ICMS tem alíquota menor, com o posterior envio dos bens ao verdadeiro adquirente, mediante o recolhimento a menor do imposto em tela”, declarou o relator.

Citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Dídimo Inocêncio de Paula ainda ressaltou que esse entendimento coincide com o posicionamento do STF, guardião da Constituição Federal, a quem assiste, em último nível, a prerrogativa de aferir a constitucionalidade de normas infraconstitucionais.

Na ação o Estado de Minas Gerais foi representado pelo Procurador Carlos José Da Rocha, que realizou sustentação oral no julgamento do dia 11 de abril.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG confirma constitucionalidade de Lei estadual sobre importação de mercadoria. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Mai. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/247997-tjmg-confirma-constitucionalidade-de-lei-estadual-sobre-importacao-de-mercadoria. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

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