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Pagamento administrativo dos Advogados Dativos

Os pagamentos de honorários aos advogados dativos, pela via administrativa, só estão autorizados nos termos do Decreto nº 45.898/12, às certidões, cuja a nomeação ocorreu a partir do dia 17 de abril, data da publicação da Lista de Advogados Dativos pelo TJMG.

Para recebimento dos honorários administrativamente, em conformidade com a nova regra, os advogados devem encaminhar as certidões acompanhadas do formulário de solicitação de pagamento e documentos necessários ao setor de Dativos da OAB/MG na capital (Rua Albita, 260 – bairro Cruzeiro), que manterá cadastro das informações e as enviará para a AGE



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Pagamento administrativo dos Advogados Dativos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 16 Mai. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/247483-pagamento-administrativo-dos-advogados-dativos. Acesso em: 03 Dez. 2020

 

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