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Fundamentos da causa de pedir recursal devem ser os mesmos da inicial

“(...) as questões agora aduzidas pela impetrante nas razões de seu apelo são completamente diversas ou diametralmente opostas àquelas que embasam sua exordial, o que, força convir, configura inequívoca inovação recursal, posto indubitável a modificação no apelo da causa de pedir deduzida na peça proemial.” Com essa posição, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a recurso de Apelação nº 0134990-62.2011.8.13.0079.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Fundamentos da causa de pedir recursal devem ser os mesmos da inicial. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 14 Mai. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/246910-fundamentos-da-causa-de-pedir-recursal-devem-ser-os-mesmos-da-inicial. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

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