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Justiça confirma ato que invalidou diploma do Cesec

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu manter, junto ao juízo de Lajinha, ato administrativo que invalidou certificado de conclusão de supletivo, cursado no Cesec da cidade, devido a irregularidades no ensino da instituição. A decisão negou provimento à Ação Ordinária de Anulação de Atos Administrativos nº 0002674.64-2.011.8.13.0377.

Os procuradores do Estado Mário Eduardo Guimarães Nepomuceno Júnior e Wallace Martiniano Moreira alertaram que a questão já havia sido analisa em outro processo com trânsito em julgado. Assim, invocaram princípio da segurança jurídica da coisa julgada, sustentando que a pretensão afronta acórdão, que ratificou a invalidação do diploma.

Reconhecendo ser inequívoca a coisa julgada, uma vez que a pretensão, ainda que com outra roupagem, já havia sido submetida ao crivo do poder Judiciário, o Magistrado concluiu, “a alegação da existência de documentos novos, não apreciados pelo Tribunal, quando muito, daria ensejo ao ajuizamento de Ação Rescisória.”

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Justiça confirma ato que invalidou diploma do Cesec. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 11 Mai. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/246622-justica-confirma-ato-que-invalidou-diploma-do-cesec. Acesso em: 03 Dez. 2020

 

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