TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado em uma ação trabalhista | Portal Jurídico Investidura - Direito

TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado em uma ação trabalhista

O TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar como réu em uma ação trabalhista proposta por funcionária de um Cartório de Registro de Imóveis. A decisão deu provimento a recurso ordinário nº 00159-2011-038-03-00-1, interposto pela Advocacia-Geral do Estado requerendo a extinção do processo nos termos do artigo, 267, VI do Código de Processo Civil (CPC) .



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. TRT reconheceu ilegitimidade passiva do Estado em uma ação trabalhista. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 10 Mai. 2012. Disponível em: investidura.com.br/noticias/327-pgemg/246297-trt-reconheceu-ilegitimidade-passiva-do-estado-em-uma-acao-trabalhista. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO