Repasse de verba do Pro-Hosp é vinculada ao cumprimento de metas | Portal Jurídico Investidura - Direito

Repasse de verba do Pro-Hosp é vinculada ao cumprimento de metas

A adesão ao Pro-Hosp não gera direito adquirido a esta ou aquela verba, pois o repasse depende de cumprimento das metas e obrigações assumidas pelos hospitais. Com esse entendimento, a 6ª Vara da Fazenda pública Estadual julgou improcedente o pedido do município de Januária na ação ordinária nº 0062353-84.2011.8.13.0024, requerendo do Estado o repasse de mais de R$ 1 mi ao hospital municipal local.



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Repasse de verba do Pro-Hosp é vinculada ao cumprimento de metas. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 03 Mai. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/244488-repasse-de-verba-do-pro-hosp-e-vinculada-ao-cumprimento-de-metas. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

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