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TJMG suspende tutela antecipada contra o Estado

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspender tutela antecipada que havia determinado ao Estado pagar a uma professora o piso salarial mínimo proporcional ao piso nacional. A decisão acolheu recurso de Agravo de Instrumento nº 0742810-29.2011.8.13.0000 interposto pelo Estado de Minas Gerais.

Em defesa do Estado, a Procuradora Maria Letícia Séra de Oliveira Costa sustentou que os servidores da educação são organizados em carreira, o que faculta ao Estado adotar o regime de subsídio, sendo que paga aos professores valor substancialmente superior ao piso nacional. Além disso, argumentou com o risco de dano inverso, pois não há prova de que a parte teria condições de ressarcir o erário em caso de improcedência do pedido da ação ordinária.

De acordo com os argumentos apresentados pela AGE, a relatora, Desembargadora Heloisa Combat declarou que, “Não há urgência, nesse exame sumário, em antecipar a tutela recursal, determinando-se o pagamento do piso salarial mínimo proporcional ao piso nacional, uma vez que a questão ainda gera polêmica e deve aguardar a instrução do feito principal. – Ausente o perigo de dano inverso, na medida em que a instituição do subsídio não implicou em decréscimo nos rendimentos da autora, pelo contrário, supera o salário anteriormente percebido, preservando o caráter alimentar. – Recurso provido.”

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG suspende tutela antecipada contra o Estado. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 25 Abr. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/242397-tjmg-suspende-tutela-antecipada-contra-o-estado. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

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