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TJMG determina continuidade de licitação promovida pela SES

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deu provimento ao Agravo de Instrumento processo nº 0761012-54-2011.8.13.0000 interposto Advocacia-Geral do Estado contra liminar que impedia o prosseguimento de licitação promovida pela Secretaria de Estado de Saúde.

Com a decisão a SES está livre para dar prosseguimento a licitação para contratação de operador logístico, que será responsável pelo armazenamento, gestão de estoques e distribuição de medicamentos e demais insumos relacionados  a área de saúde em todo o  Estado.

Acolhendo a tese defendida pelo Estado de Minas Gerais, apresentada pela Procuradora da AGE Milena Franchini Branquinho, a 1ª Câmara Cívil entendeu que o caso revela evidente risco de dano ao inverso, pois a paralisação do certame pode comprometer o  sistema de distribuição de medicamentos para os municípios mineiros, em patente ofensa aos  interesses da população.

Asseverou, também, que não houve a devida demonstração da verossimiIhança das alegações  feitas pela parte contrária.

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. TJMG determina continuidade de licitação promovida pela SES. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 24 Abr. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/242036-tjmg-determina-continuidade-de-licitacao-promovida-pela-ses. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

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