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Parcelamento fiscal subentende reconhecimento de dívida

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou entendimento da Advocacia-Geral do Estado (AGE) de que o contribuinte que adere a parcelamento da dívida tributária não possui interesse de agir para desconstituição do crédito tributário.

Em defesa do Estado, o Procurador João Paulo Pinheiro Costa argumentou que o parcelamento do débito gera falta de interesse processual de agir, uma vez que implica em reconhecimento da dívida.

Acolhendo argumentação da Advocacia Geral do Estado, o relator, Desembargador Eduardo Andrade declarou, “(...) não há dúvidas de que a adesão a Programa de Parcelamento implica na perda do interesse de agir do embargante, ensejando a extinção dos embargos, sem julgamento de mérito, não alterando tal conclusão o fato de ter sido o contribuinte excluído do programa, por inadimplemento,” julgando extintos, sem resolução do mérito, os embargos à execução movidos pelo devedor.

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Parcelamento fiscal subentende reconhecimento de dívida. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Abr. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/241654-parcelamento-fiscal-subentende-reconhecimento-de-divida. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

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