Concurso Público | Portal Jurídico Investidura - Direito

Concurso Público

STJ confirma: aprovação em concurso fora do número de vagas só gera expectativa de direito


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que denegou segurança a candidatas aprovadas em concurso público para Oficial de Apoio Judicial, fora do número de vagas previstas no edital, que buscavam nomeação para o cargo. A decisão negou provimento ao agravo regimental no recurso em mandado de segurança nº 35.825.

As candidatas alegavam possuir direito adquirido à nomeação, pois foram contratadas em caráter temporário, antes do término de validade do concurso, em funções correlatas aos cargos, nos quais foram aprovadas.

Representando a Advocacia-Geral do Estado (AGE), a Procuradora Heloiza Saraiva de Abreu argumentou que as recorrentes não foram aprovadas dentro do número de vagas existentes, portanto, a elas assiste apenas uma expectativa de direito.

Concordando com os argumentos da Procuradora do Estado, o relator, Ministro Umberto Martins, declarou: “O caso possui precedente específico e idêntico, no qual ficou consignada a inexistência de liquidez e certeza no direito pretendido ante a aprovação fora das vagas previstas, bem como pela ausência na comprovação de novas vagas.”



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Concurso Público. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 19 Abr. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/240704-concurso-publico. Acesso em: 24 Out. 2020

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO