Cancelamento de multa deve ser feito pelo ente aplicador da penalidade | Portal Jurídico Investidura - Direito

Cancelamento de multa deve ser feito pelo ente aplicador da penalidade

Estado não tem legitimidade para cancelar multas de trânsito aplicadas por outros entes da federação. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu recurso de apelação nº 5234228-33.2009.8.13.0145 da Advocacia-Geral do Estado (AGE), excluindo a determinação para que o Estado anule infrações decorrentes de clonagem de veículo, emitidas por órgãos municipais e por Detran´s de outros Estados.

Representando a AGE, o Procurador Tiago Maranduba Schroder sustentou a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para responder pelo cancelamento das autuações, uma vez que a pessoa legitimidade para responder tal pleito é o ente que aplicou as penalidades.

Na mesma decisão, a relatora, Desembargadora Áurea Brasil, negou provimento ao Recurso Adesivo do autor, que, ainda, pretendia indenização por danos morais devido as infrações aplicadas contra ele. Em consonância com a defesa da AGE, a Desembargador negou provimento ao recurso, declarando: “Simples autuação de trânsito indevida, em regra, não gera danos morais, caracterizando-se como mero dissabor e contratempo natural do cotidiano, que não implica abalo emocional ou sofrimento psíquico àquele que foi apontado como infrator.”

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. Cancelamento de multa deve ser feito pelo ente aplicador da penalidade. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Mar. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/235235-cancelamento-de-multa-deve-ser-feito-pelo-ente-aplicador-da-penalidade. Acesso em: 30 Out. 2020

 

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