TJMG confirma legalidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos | Portal Jurídico Investidura - Direito

TJMG confirma legalidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos

A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu em uniformização de jurisprudência, que é constitucional a cobrança da taxa de renovação de licenciamento anual de veículos (TRLAV), com base na lei estadual nº 14.938/2003. A decisão foi proferida no julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 1.0000.03.400830-0/000, arguido pela Advocacia-Geral do Estado.

Acolhendo a tese de defesa do Procurador do Estado Éder Souza, a Corte Superior, por maioria, declarou: “No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0000.03.400830-0/000, a Corte Superior deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.136/2001 apenas no seu aspecto formal, por afronta à norma contida no § 1º do art. 152 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre prazo para apresentação de proposta envolvendo matéria tributária. Nada impedia, portanto, que outro diploma legislativo instituísse o referido tributo, de modo que a Lei Estadual nº 14.938/2003 é instrumento legal válido e apto para embasar a exigibilidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo.”

 



Fonte: PGE
Seção: Notícias
Categoria: PGE/MG

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NOTíCIAS,. TJMG confirma legalidade da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Mar. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/327-pgemg/235234-tjmg-confirma-legalidade-da-taxa-de-renovacao-de-licenciamento-anual-de-veiculos. Acesso em: 24 Out. 2020

 

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