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# Título do Artigo
1 Conversão do tempo especial em comum não se aplica ao servidor estadual
2 Justiça reconsidera e nega prova pericial por falta de relação com o pedido
3 TJMG suspende determinação de liberação de veículo apreendido
4 TJMG confirma legalidade de Leis Estaduais
5 Posse dos candidatos à Gestores Governamentais tem data marcada
6 TJMG defere liminar contra greve da saúde
7 Ordem de Serviço fixa horário para entrega de petições durante a Copa do Mundo
8 AGE orienta assessoria de comunicação do Estado
9 TJMG revoga decisão que impunha multa a Secretário de Saúde
10 ATO AGE fixa escala de plantão
11 Contratação temporária não dá direito à verbas trabalhistas
12 TJMG extingue ação civil pública por ilegitimidade passiva
13 TJMG confirma dívida de indústria de bebida
14 Justiça confirma caráter residual de internação compulsória
15 TJMG confirma incidência de IR sobre férias usufruídas
16 Reunião da AGE e SES debatem judicialização da saúde em Montes Claros
17 AGE obtém penhora sobre vendas realizadas por meio de cartão
18 Cobrança de dívida por meio extrajudicial é faculdade da AGE
19 Receita Federal reconhece inexigibilidade de crédito tributário
20 STF nega aposentadoria compulsória ao regime próprio de previdência a designado

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