O Senado Federal realizou pagamentos a servidores em desconformidade com a legislação. Segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), a folha de pagamentos do órgão registra, entre 2009 e 2010, irregularidades que envolvem 464 remunerações acima do teto constitucional. As apurações foram feitas com base no valor do teto e na estrutura remuneratória vigentes no período das irregularidades. As quantias recebidas irregularmente nos últimos cinco anos chegam a R$ 300 milhões e deverão ser devolvidas.
Segundo o presidente do tribunal, Augusto Nardes, “o TCU deu um exemplo para o País, que vinha privilegiando alguns em detrimento da população. Essa articulação já vinha sendo feita há algum tempo e agora o tribunal conseguiu concretizar”.
Além de pagamentos acima do teto, o TCU identificou horas extras indevidas, acúmulo irregular de cargos públicos, cumprimento de jornada de trabalho inferior ao estabelecido por lei e aumentos ilegais. Há ainda casos de servidores do Senado que recebiam gratificações a que não tinham direito. Somadas, as irregularidades encontradas equivalem a R$ 157,8 milhões ao ano, valor que se refere a 10% da folha. A regularização dos casos em desacordo com a lei deverá ser feita em 30 dias a contar do recebimento da notificação.
As medidas determinadas pelo TCU para correção das ilegalidades devem permitir redução de gastos, com o fim de pagamentos de benefícios e de gratificações descabidas. O volume fiscalizado foi de R$ 1,5 bilhão, montante anual da folha de pagamento do Senado Federal, à época da auditoria.
O relator do acórdão foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.
Serviço:
Acórdão 2602/2013-Plenário
Processo: TC 019.100/2009-4
Sessão: 25/9/13
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Fonte: TCU