O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou a efetividade dos procedimentos de controle adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na emissão do Informe de Avaliação Toxicológica e identificou falhas no controle interno e no fluxo de trabalho. O informe é um dos documentos necessários para registro e controle de agrotóxicos, componentes e similares.
Entre os principais problemas apontados pela auditoria estão insuficiência de servidores para atender à quantidade crescente de pedidos de registro de agrotóxicos no Brasil, e valores das taxas de fiscalização para produtos agrotóxicos inferiores a de outros produtos regulados, o que favorece pedidos de registro para produtos que não serão comercializados.
Em relação aos controles, há baixa confiabilidade e fragilidades de segurança no instrumento para gerenciar processos de registro, além de designação de pessoas de fora do quadro da Gerência-Geral de Toxicologia para análise de estudos de resíduos de agrotóxicos.
O TCU determinou à Anvisa, entre outras medidas, que apresente plano de ação com cronograma para adoção das medidas necessárias à solução dos problemas apontados e que conclua o Sistema de Informações sobre Agrotóxicos, atualmente em desenvolvimento.
O processo de registro de agrotóxicos é realizado com a participação de três instituições federais. Além da Anvisa, atuam o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A auditoria se originou de solicitação formulada pelo presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).
O relator do processo é o ministro Walton Alencar Rodrigues.
Serviço:
Processo: TC 011.726/2013-0
Acórdão: 2303/2013 – Plenário
Sessão: 28/8/2013
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Fonte: TCU