O Plenário do Senado Federal começou a apreciar nesta quinta-feira (11) as propostas de emenda à constituição nº 53/2011 e 75/2011, ambas de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), que preveem alterações no regime disciplinar de magistrados e membros do Ministério Público. A votação da matéria, no entanto, foi adiada por falta de quórum qualificado e a previsão é de que ocorra somente em agosto, após o recesso legislativo.
O texto discutido no Plenário recebeu sete emendas e foi construído após intensa discussão dos magistrados e membros da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A proposta original previa a demissão como punição disciplinar máxima para juízes e promotores condenados, suprimindo a aposentadoria compulsória das penalidades aplicáveis. Porém, o relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), apresentou substitutivo que abre a possibilidade de se manter a aposentadoria como pena, afastada, somente, no caso de cometimento de crimes graves, quando então a sanção máxima administrativa seria a disponibilidade, até a superveniência de possível sentença judicial transitada em julgado que implique perda do cargo.
Assim, de acordo com a proposta de Maggi, em caso de ilícitos penais puníveis com perda de cargo, O Tribunal ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão por 2/3, ficará obrigado a representar ao Ministério Público para que proponha, em 30 dias, a ação para a perda do cargo.
Conforme emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o tempo máximo de disponibilidade será de 2 anos e a suspensão de 90 dias, com supressão da pena de aposentadoria em todos os casos. Blairo Maggi acatou as emendas e disse que o substitutivo não atinge o princípio da vitaliciedade. Durante a sessão, os magistrados entregaram aos senadores uma nota técnica da Frentas manifestando apoio ao substitutivo do relator.
Câmara dos Deputados
Simultaneamente, tramita na CCJ da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à constituição nº 505/2010, que prevê a possibilidade de perda do cargo por decisão administrativa e a exclusão da pena de aposentadoria compulsória para magistrados. Por falta de quórum, a votação da PEC foi adiada, mas deve retornar à CCJ da Câmara na semana que vem. A Ajufe, a AMB e a Anamatra apresentaram nota técnica pela inadimissiblidade da PEC nº 505/2010, por vício de inconstitucionalidade.
(Foto: Pedro França/Agência Senado)
Fonte: AJUFE