AJUFE

Indicados para o STJ defendem constitucionalidade da criação dos TRFs


sabatina regina

A desembargadora federal Regina Helena Costa e o procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz, indicados pela presidente Dilma Rousseff para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmaram, durante a sabatina realizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, que não há vício de iniciativa na emenda constitucional que cria quatro Tribunais Regionais Federais. Eles também defenderam o poder de investigação do Ministério Público e afirmaram que o Poder Judiciário está sensível às manifestações populares em todo o país. À tarde, foi sabatinado o desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro.

Helena Costa considera necessária a ampliação e criação dos TRFs. “Há uma deficiência de prestação jurisdicional pelos tribunais, então, eles não conseguem enfrentar o volume de processos com a velocidade que a sociedade quer e tem direito de receber na prestação jurisdicional. Então, acredito que é preciso ampliar os tribunais que já existem, com uma estrutura mais eficiente, ou então criar outros tribunais”.

Sobre a questão da iniciativa, afirmou: “Eu entendo que a emenda não tem vício de iniciativa. É a lei que vai efetivá-los, o que pode ser feito de várias maneiras, com mais gastos, menos gastos, maior ou menor ampliação. É claro que o debate está sendo feito e está sujeito ao controle do Supremo Tribunal Federal, que, se provocado, poderá dizer se a emenda é inconstitucional. Na minha opinião, modesta, eu entendo que não”.

O procurador Rogério Schietti argumentou que o Supremo já teve a oportunidade de enfrentar esse tema quando analisou a ação direta de inconstitucionalidade relativa à criação do Conselho Nacional de Justiça e uma emenda de 2004 que extinguiu os tribunais de alçada. “E o Supremo entendeu que não haveria inconstitucionalidade”, afirmou.

Manifestações

Questionada sobre os atos de protesto que tomam as ruas do país nos últimos dias, Regina Helena Costa afirmou que os integrantes do Judiciário não podem estar insensíveis a essas manifestações: “Evidentemente que ninguém apoia os excessos, mas eu penso que as manifestações de rua estão nos dizendo que o povo brasileiro está se tornando mais exigente. Então, temos que ler e tentar interpretar o que significam essas manifestações. É muito bom ver o povo nas ruas, opinando diretamente. Temos que entender que cidadania não se exerce só por ocasião das eleições, não só na hora do voto”.

Falando sobre as falhas do Judiciário, afirmou que o acesso a Justiça melhorou muito nas últimas décadas. “O maior problema do Judiciário hoje, no que se refere à prestação jurisdicional, é a morosidade. As modificações que foram feitas nos últimos anos, especialmente na legislação processual civil, de início nos animaram muito, mas não surtiram os efeitos desejados”. Ela citou a questão dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e outros mecanismos. “Outras medidas precisam ser executadas pra que se possa acelerar a prestação jurisdicional”, argumentou.

Sobre a aposentadoria compulsória aos 70, afirmou ser uma tradição do direito brasileiro. “Efetivamente, a sociedade não era tão longeva nem tinha as condições de saúde e de preservação do ser humano que nós temos hoje. Eu acho que é uma discussão saudável. Eu acho que é viável pensar-se uma idade um pouco mais adiantada, talvez 75 anos. Porque as coisas mudaram, o Brasil e o mundo mudaram, e eu acho que talvez fosse o caso de se alterar”.

Regina Helena analisou também a proposta de um mandato para os ministros de Tribunais Superiores: “Acho que seria importante discutir, se não o mandado, talvez uma participação de todos os poderes nas indicações das cortes superiores. Outros meios podem ser utilizados sim, e estou aberta e sou favorável a essa discussão”.

Questionada sobre o foro privilegiado de autoridades, lembrou que se trata de uma norma constitucional, mas emitiu sua opinião: “Por que se existe um foro privilegiado? Porque aqueles que estão sendo processados exercem funções reservadas na República. Então, o foro seria colocado apenas para certas hipóteses. Penso que o foro é para hipóteses restritas, e eu diria bem restritas”.

A desembargadora apoiou a rejeição á PEC 37. “Embora não haja dúvida de que compete à Polícia Civil realizar investigação criminal, não se deve afastar outras possibilidades quando houver uma omissão, por exemplo. Se nós queremos um Brasil melhor, com transparência, com responsabilidade, um Estado forte e sociedade forte, nós temos que ter controle, temos que ter investigação. Não veria com simpatia o impedimento absoluto de o MP investigar, acho que isso não soa bem com a ordem do dia, com os reclames da sociedade de hoje”.

O procurador Rogégio Schietti foi questionado por que a OAB ficou a favor da PEC 37. “É a mesma pergunta que faço. Uma entidade historicamente em defesa dos direitos humanos se colocou a favor de uma proposta de emenda constitucional que iria trazer prejuízos na defesa dos direitos humanos em todos os seus aspectos. Não falo por questões corporativas, falo pelas implicações disso no Estado democrático de direito”.


sabatina regina2

Perfil

Iindicada para a vaga de Teori Zavascki, reservada a membros dos Tribunais Regionais Federais, a desembargadora federal Regina Helena possui mestrado e doutorado em direito do estado, com concentração na área de direito tributário, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde é livre-docente. Ela tem experiência nas áreas de direito tributário e direito administrativo. Por concurso, tornou-se magistrada federal em 1991 e, em 2003, assumiu o cargo de desembargadora no TRF da 3ª Região, sediado em São Paulo.

Fotos: Geraldo Magela/Agência Senado

Fonte: AJUFE

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Indicados para o STJ defendem constitucionalidade da criação dos TRFs. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ajufe/indicados-para-o-stj-defendem-constitucionalidade-da-criacao-dos-trfs/ Acesso em: 28 mar. 2024