Na abertura do seminário “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário”, na manhã desta segunda-feira (03), o presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Vinicius Marques de Carvalho, afirmou que discutir defesa da concorrência junto com o Judiciário “é algo de vital importância para o Cade, que visa implementar suas decisões e quer vê-las confirmadas pelo Judiciário, mas também porque deseja que o Judiciário indique ao Cade os caminhos mais adequados para se proferir decisões, respeitando todas as liberdade constitucionais”. Promovido conjuntamente pelo Cade, Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) e o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), o evento está sendo realizado hoje (3) e amanhã no auditório do CJF, em Brasília.
O seminário tem como objetivo a troca de conhecimentos entre os técnicos do Sistema de Defesa da Concorrência no Brasil e os magistrados que enfrentam processos judiciais com temas atinentes à Lei 12.529/1, que dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. O presidente do Cade afirmou que, “se o que o Cade faz é aplicar a lei, é natural que o Judiciário possa, pela nossa estrutura constitucional, avaliar se o Cade interpretou adequadamente uma lei ou não. E isso é importante para que o Cade aperfeiçoe seus processos decisórios e o mérito das suas decisões”. Por isso, explicou Vinicius Carvalho, o seminário foi estruturado para aprofundar os temas relacionados à concentração econômica e ao Judiciário, padrões de provas, abuso de direito e condutas anticompetitivas, decorrentes de exercício abusivo de direito.
O presidente da Ajufe, desembargador Nino Toldo, afirmou que o Judiciário tem papel relevante na efetivação da defesa da concorrência no Brasil, já que as decisões administrativas, por princípio constitucional, são passíveis de recorribilidade e suscetíveis a revisão: “Nesse sentido, sensíveis à importância dos litígios frequentes que envolvem o direito da concorrência no Brasil, o Cades, o Cedes, a Ajufe e o CJF promovem este seminário”. Toldo destacou que a Constituição de 1988 estabelece como meta fundamental a construção de uma sociedade solidária que assegure existência digna a todos: “Dentro desse espírito, fixa também a meta de construir uma ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, observados os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor”. O presidente da Ajufe acrescentou que “compete ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, cujo ator fundamental é o Cade, a promoção de uma economia competitiva, por meio de prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil. A defesa da livre iniciativa não visa proteger o concorrente individual, mas sim a coletividade que se beneficia da existência de um livre mercado ao proporcionar aos cidadãos preços mais justos e produtos de maior qualidade, diversificação e inovação”.
O presidente do Cedes, João Grandino Rodas, afirmou que “é justamente do encontro das decisões do Cade e da Justiça, tanto sobre o aspecto formal quanto do aspecto de mérito, que nós vamos decantar qual será o direito anti-truste brasileiro, que será o mais justo, o mais apto a resolver as questões fundamentais para as quais exista, justamente o direito concorrencial. Ou seja, termos empresas que produzem bem e o mais barato possível e termos consumidores que paguem o mínimo possível pelo melhor produto imaginável”. Presidindo os trabalhos de abertura do seminário, o ministro Arnaldo Esteves Lima, corregedor-geral da Justiça Federal, lembrou que a Constituição prevê, no seu artigo 173, que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros. Alertou também que as decisões do Cade, tribunal administrativo, não estão infensas, em princípio, ao reexame do Poder Judiciário. “Ao celebrar o aniversário da Lei 12.529, esse seminário terá a oportunidade de abordar o rico temário proposto, cuja finalidade essencial será o aperfeiçoamento do domínio das matérias focalizadas, sempre a bem da coletividade”, afirmou.
Fonte: AJUFE