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Congresso promulga emenda constitucional que cria quatro TRFs


nino pec 544

Em sessão solene do Congresso Nacional, com a participação da diretoria da Ajufe e de lideranças regionais da magistratura federal, o presidente em exercício da Casa, deputado André Vargas (PT-PR), promulgou na manhã desta quinta-feira (6) a emenda constitucional 73/2013, que cria quatro TRFs nos estados do Paraná, Minas Gerais, Bahia e Amazonas. A PEC 544/2002 fora aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados em 3 de abril deste ano, depois de apreciada pelo Senado Federal.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), resistiu a promulgar a PEC durante quase dois meses, o que gerou uma mobilização da Frente Parlamentar pela Criação dos TRFs e das associações de magistrados. Foram realizados atos públicos pela promulgação da PEC em Brasília, Curitiba, Salvador e Belo Horizonte.

O texto da EC 73/2013 foi encaminhado ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, que terá a responsabilidade de enviar ao Congresso um anteprojeto de lei para regulamentar a implantação dos tribunais. O ministro pretende encaminhar o anteprojeto para apreciação do Conselho da Justiça Federal (CJF) na sessão do dia 28 de junho. A votação no plenário do STJ deve acontecer em agosto. Em seguida, o anteprojeto será remetido ao Congresso.

Na tribuna do Senado, o presidente da Ajufe, Nino Toldo, comemorou a aprovação da emenda constitucional: “É um dia histórico, um dia de grande felicidade para nós, juízes federais, um dia de agradecimento, de reconhecimento do trabalho de todas as pessoas que lutaram pela criação de novos tribunais”. Toldo acrescentou que a medida “atende diretamente a necessidade do povo brasileiro”.
O presidente da Ajufe contestou os argumentos de quem levantou dúvidas sobre a constitucionalidade da emenda constitucional: “Arguir a inconstitucionalidade dessa proposição hoje transformada em emenda constitucional é manifestar-se contra o CNJ, contra o CNMP, que foram criados por emenda constitucional de iniciativa parlamentar”.


mesa senado pec

Participaram da mesa da sessão solene o deputado André Vargas, os líderes da Frente pela Criação dos TRFs, senador Sérgio Souza (PMDB-PR) e deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o 2º vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente Nino Toldo, o presidente da OAB, Marcos Vinicius Coêlho, e outros parlamentares dos estados beneficiados pela emenda constitucional.
André Vargas afirmou que estudos elaborados por diversos setores da sociedade demonstram a necessidade de criação desses tribunais. “Estudo elaborado pelo conselheiro do CNJ José Luiz Munhoz informa que anualmente são distribuídos cerca de 3.929 processos por desembargador nos TRFs. Nos TRTs são 1.234 processos e nos Tribunais de Justiça esse número chega a 1.127. Essa é a nossa situação atual, em termos de prestação jurisdicional ao cidadão brasileiro”.

O senador Sérgio Souza afirmou que a Frente Parlamentar “deu caráter institucional a esta causa, que não é nossa, mas uma causa do Brasil”. O deputado Amauri Teixeira também ressaltou que a luta ainda não terminou: “Estamos vencendo uma etapa. Muita gente achou que não promulgaríamos essa PEC. Mas a nossa vitória será a concretização desses tribunais. Por isso, precisamos do apoio dos senhores”.

O presidente da OAB afirmou que a aprovação da EC 73/2013 foi “fruto da luta da sociedade brasileira, reconhecida pelo Congresso Nacional. A criação dos novos tribunais vai aproximar a Justiça do povo. Quanto mais próxima a Justiça estiver do jurisdicionado, melhor. Esta é uma vitória da cidadania, da democracia e da competência do Congresso Nacional”.


Clique aqui para acessar nota técnica da Ajufe que mostra as razões para a criação dos TRFs. 

Fonte: AJUFE

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Congresso promulga emenda constitucional que cria quatro TRFs. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2013. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ajufe/congresso-promulga-emenda-constitucional-que-cria-quatro-trfs/ Acesso em: 29 mar. 2024