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Ato público pressiona pela promulgação da PEC 544/2002

   MG 3973 O primeiro ato público em defesa da promulgação da PEC 544/2002, realizado nesta terça-feira (7) pela Frente Parlamentar de Criação dos Tribunais Regionais Federais, no plenário 6 do Senado Federal, reafirmou que não há motivos para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), adiar indefinidamente a promulgação da proposta de emenda constitucional. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, salientou que não houve “alteração substancial” do texto na Câmara, mas apenas uma “adequação de técnica legislativa”.

O presidente Renan Calheiros sustenta que essa modificação caracterizaria um “erro formal”, o que exigiria o retorno da proposta ao Senado. Presente ao ato, o líder do PSDB na Câmara, Eduardo Sciarra (PR), relator na Comissão Especial, afirmou que a mudança no texto aconteceu por orientação da consultoria da Casa e não foi considerada como uma alteração substancial. “Isso está escrito em ofício assinado pelo então presidente José Sarney. O Congresso não pode se curvar a pressões externas, quer seja vinda do Executivo ou do Judiciário. Temos que nos manter unidos para vencer essa queda de braço”, argumentou.

O deputado Amaury Teixeira (PT-BA), um dos coordenadores do movimento, afirmou que o objetivo imediato é garantir a promulgação da PEC, mas salientou que, após essa decisão, a Frente vai continuar mobilizada para “garantir a implantação dos tribunais”. Informou que o próximo ato público será realizado no dia 17 de maio em Salvador. Em seguida, serão realizado atos em Curitiba, Belo Horizonte e Manaus. “Essa causa não é corporativa, é para proporcionar melhores condições de acesso à Justiça”, esclareceu.

Nino Toldo acrescentou que “essa é uma luta da sociedade brasileira, que precisa ter uma Justiça ágil, pronta para atender as necessidades de hoje”. O presidente da Ajufe também contestou a afirmação de que a manutenção dos quatro novos tribunais custaria cerca de R$ 8 bilhões anualmente, como afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa. “Isso é um equívoco. O orçamento da Justiça Federal em 2013 é de R$ 7,8 bilhões. E 78,6% desses recursos são destinados à primeira instância. Com base no orçamento, o gasto com os novos tribunais será em torno de R$ 700 milhões por ano”, afirmou.

O senador Clésio Andrade (PMDB-MG) lembrou que a PEC foi aprovada na Câmara e no Senado, tendo passado por todo o processo legal. “Agora, é obrigação dele (Renan), como presidente do Congresso, promulgar a PEC. É obrigação do nosso presidente cumprir o processo político. A criação dos TRFs é um acordo político”.

O presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais, Antônio César Bochenek, apresentou nota técnica que contesta argumentações do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contrárias à criação de novos TRFs. O estudo do CNJ sustenta que houve queda de cerca de 8% no total de processos que ingressaram na Justiça Federal entre 2009 e 2012. Segundo a nota técnica, “há uma série de informações inexatas, de ‘arranjos’ estatísticos desencontrados e com conclusões pautadas em correlações espúrias”. O relatório do CNJ “delineou quadro desconexo da realidade e com potencial de induzir erroneamente discursos e posicionamentos de dirigentes da cúpula do Judiciário”, acrescenta a nota técnica.

A presidente da Associação dos Juízes Federais da 1 Região (Ajufer), Candice Galvão Jobim, argumentou que a criação dos TRFs “vem de encontro ao que a sociedade exige e requer, que é diminuir a demanda do Judiciário, porque essa demanda é gigantesca. No momento em que se consegue alguma coisa, as pessoas vêm dizer que há outros meios. Quem se mexeu é criticado. Temos que diminuir o número de processos por julgador. A Justiça está emperrada hoje”.

Também participaram do ato público o vice-presidente da Ajufe, Ivanir César Ireno (1ª Região), e o diretor de Comunicação, Décio Gimenez. Também estavam presentes representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), da Federação das Associações Comerciais do Paraná e da Federação da Agricultura do Estado do Paraná.



Fonte: AJUFE
Seção: Notícias
Categoria: AJUFE

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NOTíCIAS,. Ato público pressiona pela promulgação da PEC 544/2002. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 18 Mai. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/308-ajufe/287920--ato-publico-pressiona-pela-promulgacao-da-pec-544-2002. Acesso em: 18 Set. 2020

 

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