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Henrique Alves: PEC que exclui MP da investigação criminal deve ser votada em junho

camara Rodolfo Stuckert 300 O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, pretende pautar para junho a votação da proposta que garante a exclusividade das investigações criminais às polícias Federal e Civil. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (24). O presidente explicou que o mês de maio vai ser o prazo para que o Ministério Público e delegados de polícia negociem um consenso sobre a matéria.

A medida (PEC 37/11) pretende limitar os poderes investigativos na esfera criminal às polícias civil e federal, inviabilizando a atuação de outros órgãos, como o Ministério Público.

Segundo Henrique Eduardo Alves, na próxima terça-feira (30) vai ser realizada uma reunião com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e representantes dos procuradores e dos delegados para que se chegue a um consenso sobre a matéria, que, na avaliação do presidente,  é de interesse da população.

Polêmica

De um lado, os integrantes do Ministério Público chamam a proposta de "PEC da Impunidade". De outro, policiais defendem a medida, que apelidaram "PEC da Legalidade".

O presidente da Associação dos Delegados do Brasil, Paulo Roberto Almeida, defendeu a votação da PEC que, segundo ele, estabelece a legalidade das funções de procuradores e delegados. Ele lembrou que a Constituição de 1988 dividiu as funções dos dois órgãos. "A competência para fazer a investigação criminal é da Polícia Civil e da Polícia Federal. Nós não estamos tirando o poder de ninguém, não se tira poder daquele que não tem. Nós queremos apenas que o Ministério Público deixe a Polícia Civil fazer o seu trabalho, aquilo que está escrito na Constituição."

Já o presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, Oswaldo Trigueiro, entregou ao presidente Henrique Alves um documento contrário à PEC. "Essa Carta de Brasília pede a abertura do diálogo e que essa PEC não passe dentro do Congresso Nacional."

Henrique Alves assinalou que condena qualquer tipo de radicalismo, de emocionalismo. "Essa matéria convoca todos nós para construir um acordo entre as partes para que se atenda ao clamor da sociedade, que é um eficaz combate à corrupção”, disse o presidente.


Continua:

    Presidente quer aprovar Orçamento impositivo neste semestre

Íntegra da proposta:

    PEC-37/2011

 

Fonte: Agência Câmara
Foto: Secretaria de Comunicação Social da Câmara dos Deputados/Rodolfo Stuckert



Fonte: AJUFE
Seção: Notícias
Categoria: AJUFE

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Henrique Alves: PEC que exclui MP da investigação criminal deve ser votada em junho. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 13 Mai. 2013. Disponível em: investidura.com.br/noticias/308-ajufe/285915--henrique-alves:-pec-que-exclui-mp-da-investigacao-criminal-deve-ser-votada-em-junho. Acesso em: 18 Set. 2020

 

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