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Comissão da Câmara aprova reajuste de 5% para Judiciário


antonioandrade

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou no final da manhã de hoje (28) substitutivo prevendo reajuste de apenas 5% no subsídio dos membros do Judiciário a partir de janeiro de 2013. A proposta prevê reajuste de 5% em 2014 e 5% em 2015.

Foram analisados pela comissão os projetos 7.749/2010, 2.197/2011 e 4.360/2012, que dispõem sobre o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) para 2001, 2012 e 2013.

O relator dos projetos, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parecer, ratificou que as propostas orçamentárias dos órgãos do Judiciário para o exercício de 2013 contêm avaliação do impacto dos projetos em análise e que as proposições não implicarão em ultrapassagem dos limites de despesas de pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Andrade argumentou, porém, que o art. 169, § 1º, da Constituição dispõe que a concessão de qualquer vantagem só poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária. O relator informou que a parcela prevista no orçamento destinada à revisão do subsídio da magis tratura considerando o reajuste de 5% seria de aproximadamente R$ 160 milhões, e registrou que a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, justificou não ser possível atender integralmente à demanda do Poder Judiciário em razão do atual cenário econômico.

O deputado João Dado (PDT-SP) lembrou, durante o debate, que as perdas do Judiciário “superam os 30%”, enquanto o reajuste proposto pelo Executivo prevê uma recuperação de apenas 15,8%, parcelada nos próximos três anos. Segundo o deputado, trata-se de “um desrespeito às regras constitucionais e poderá resultar em questionamento da norma legal”.

O vice-presidente da Ajufe, Ivanir Ireno, e o vice-presidente da Anamatra, que acompanharam a votação do parecer, defenderam junto aos membros da Comissão um reajuste que recupere a perda de 28,86% registrada nos últimos três anos e lamentaram a intransigência do governo para atender a demanda.

Fonte: AJUFE

Como citar e referenciar este artigo:
NOTÍCIAS,. Comissão da Câmara aprova reajuste de 5% para Judiciário. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/ajufe/comissao-da-camara-aprova-reajuste-de-5-para-judiciario/ Acesso em: 28 mar. 2024