O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), disse que espera votar, até o final do ano, a Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, que cria quatro novos tribunais regionais federais. “Esse é um projeto importante, que reorganiza a Justiça Federal, principalmente no Centro-Oeste, no Sudeste e no Nordeste”, disse.
A PEC 544/2002, em tramitação há 10 anos no Congresso, cria os TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. A 6ª Região, com sede em Curitiba, terá jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. Com sede em Belo Horizonte, o TRF7 será exclusivo para Minas Gerais. A 8ª Região, com sede em Salvador, terá jurisdição na Bahia e em Sergipe. Com sede em Manaus, a 9ª Região vai abranger os estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Aprovada no Senado, a PEC dos TRFs aguarda votação na Câmara.
A necessidade de estruturação e ampliação dos tribunais regionais federais é defendida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Ocorre que o crescimento da 1ª instância da Justiça Federal nas últimas décadas não foi acompanhado pela 2ª instância, o que tem provocado congestionamento nos Tribunais Regionais Federais. O número de juízes federais cresceu 700% desde 1989, enquanto o número de desembargadores teve crescimento de apenas 89%.
Para o presidente da Ajufe, Nino Toldo, a criação de novos tribunais é compatível com a proposta de ampliação dos Tribunais já existentes: “São propostas perfeitamente conciliáveis e não excludentes. Por isso, a busca de consenso em relação a esses temas é essencial para a aprovação de ambas as proposições”.
A Ajufe salienta, porém, que que a aprovação da PEC 544 não soluciona os problemas estruturais dos tribunais. Para a associação, os tribunais precisam ser ampliados, independentemente da criação dos novos tribunais.
Também estarão na pauta da Câmara até o final do ano os projetos de redistribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11), os novos códigos da Aeronáutica (PL 6716/09) e de Processo Civil (PL 8046/10), o novo marco civil da internet (PL 2126/11) e o fim do fator previdenciário (PL 3299/08).
Para a Ajufe, a criação de novos tribunais é fundamental para o redimensionamento da Justiça Federal, não sendo incompatível com a proposta de ampliação dos Tribunais já existentes. “São propostas perfeitamente conciliáveis e não excludentes. Por isso, a busca de consenso em relação a esses temas é essencial para a aprovação de ambas as proposições. Se a carreira não se apresentar coesa no apoio a ambas as propostas, as chances de sua não aprovação aumentam substancialmente no foro essencialmente político que é o Congresso Nacional”, afirma o presidente da Ajufe, Nino Toldo.
Os números mostram que existe um desequilíbrio na proporção entre o número de juízes de 1ª instância para cada desembargador em cada um dos ramos da Poder Judiciário. Na Justiça Federal, a proporção é de 14,3 juízes para cada um dos 139 desembargadores. A proporção é de 7,4 juízes por desembargador na Justiça Estadual. Na Justiça do Trabalho, a média é de 5,9 juízes por desembargador. A média de processos julgados por desembargador no âmbito dos TRFs é 200% maior do que nos TRTs e no TJs Estaduais.
No caso do TRF da 1ª Região, que engloba 13 estados mais o Distrito Federal, a deficiência é ainda mais flagrante, pela grande extensão territorial e pelas diferenças sócio-econômicas. Cerca de 40% dos processos em tramitação nesse tribunal são oriundos de um único estado: Minas Gerais.
A Ajufe salienta que os tribunais precisam ser ampliados, independentemente da criação dos novos tribunais. Com efeito, a aprovação da PEC 544 não soluciona os seus problemas estruturais, mesmo porque na 3ª e na 5ª Regiões a diminuição do quantitativo de processos será pouco expressiva. Assim, a Ajufe deve buscar o consenso para a aprovação da criação e ampliação dos TRFs.
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse que o projeto de redistribuição dos royalties do petróleo (PL 2565/11) entrará em pauta nesta semana, mesmo que não haja consenso sobre a proposta. “Se algum partido quiser mais prazo para continuar a discussão, isso vai ter que acontecer no Plenário”, afirmou Maia, em entrevista nesta segunda-feira (29).
De acordo com o presidente, o substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), é “equilibrado, respeita o pacto federativo e os contratos já firmados, e garante que nenhum estado venha a perder arrecadação”.
Marco Maia ressaltou que só haverá redução do volume de recursos recebidos por Rio de Janeiro e Espírito Santo em relação às projeções de arrecadação com a exploração futura do pré-sal. Os dois estados são radicalmente contra a proposta de distribuir os royalties dessa exploração futura com todos os estados da Federação e dificultam o acordo em torno do texto.
Fator previdenciário
Dentre os demais “30 ou 40 projetos” que o presidente quer ver votados ainda neste ano, estão os novos códigos da Aeronáutica (PL 6716/09) e de Processo Civil (PL 8046/10), o novo marco civil da internet (PL 2126/11) e o fim do fator previdenciário (PL 3299/08).
Para esse último, Maia prevê a decisão para a última semana de novembro ou primeira de dezembro. “Precisamos de um prazo de duas ou três semanas para negociação; queremos finalizar essa matéria com proposta acordada com o governo e trabalhadores para evitar vetos e ter uma solução definitiva”, explicou.
Eleições municipais
Quanto ao resultado das eleições municipais, o presidente da Câmara disse estar satisfeito com o desempenho de seu partido, o PT. Maia destacou que o PT foi a legenda mais votada e, além de eleger prefeitos nas capitais e em munícipios com mais de 200 mil habitantes, cresceu nas pequenas cidades: “Essa era uma dificuldade do partido, estar em municípios menores.”
Quanto ao crescimento do PSB, que ganhou embates diretos com o PT em vários municípios, como Recife (PE) e Campinas (SP), Marco Maia garantiu tratar-se de uma disputa “normal” e negou qualquer crise com o integrante da base aliada do governo.
De acordo com o presidente, esse episódio não terá influência nenhuma em acordos futuros. “As duas legendas continuarão caminhando juntas, discutindo políticas públicas para o Brasil, o fortalecimento do governo da presidente Dilma e a efetivação de um conjunto de políticas voltadas para 2014”, asseverou.
Mensalão
Quanto aos processos a serem abertos na Casa para decidir o destino de deputados condenados à perda de mandato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no processo do mensalão, Maia disse que o assunto deve ficar para a próxima Mesa Diretora.
“O julgamento deve se encerrar no final de dezembro, depois haverá todo o período de recursos e publicação do acórdão. Com muito cuidado, esse assunto deverá ficar para o segundo semestre do ano que vem”, calculou.
Fonte: AJUFE