O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou, ontem, 24 anos. O ECA, como é conhecido, propiciou a criação da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes – sistema de promoção, proteção e garantia de direitos, que articula diferentes setores e agentes da sociedade, envolvendo Estado, sociedade civil e família. Esse sistema objetiva o atendimento dos direitos básicos, como saúde, educação e convivência familiar, bem como o enfrentamento de situações de violação desses direitos, expressas sob a forma de violência domésti¬ca, trabalho infantil e violência sexual, dentre outras. Além de significar um enorme avanço no tratamento dado às crianças e adolescentes no país – que correspondem a aproximadamente 33% da população brasileira -, o ECA é orientado para o desenvolvimento de uma nação socialmente justa
Fonte: TRF5