Contratos de concessão de energia estão sendo respeitados na MP, diz ministro | Portal Jurídico Investidura - Direito

Contratos de concessão de energia estão sendo respeitados na MP, diz ministro

O ministro interino do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, afirmou há pouco que os contratos de concessão e todas as regras vigentes estão sendo respeitados na MP 579/12.

“É consenso entre os especialistas que não se remunera ativo amortizado quando se tem regime de concessão”, destacou. “O valor dos ativos amortizados tem que ir para a sociedade, e não para os acionistas das empresas”, completou. “Não tendo ativo para remunerar, a empresa não tem como cobrar isso da sociedade”, disse ainda.

As declarações foram dadas em audiência pública da Comissão Mista que analisa a MP 579/12, que altera o marco regulatório do setor elétrico (Lei 10.848/04); reduz, de 16,2% a 28%, das contas de luz a partir de 2013; e permite a renovação antecipada, por até 30 anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; além de diminuir o peso de encargos setoriais embutidos no preço final das tarifas.

Planejamento energético
O ministro disse que o Estado, nos governos Lula e Dilma Roussef, retomou o planejamento energético e conseguiu aumentar a oferta de energia. Segundo ele, com os sucessivos apagões que o Brasil enfrentou, descobriu-se que “energia mais cara é a que não se tem”. Conforme o ministro, nunca se investiu tanto em transmissão de energia
na história do País.

De acordo com Zimmermann, o modelo, que começou a ser implementado em 2003, baseou-se na modicidade tarifária e continuará sendo assim. Ele destacou ainda o processo de universalização do serviço de energia elétrica, nos últimos governos, com o programa “Luz para Todos”.

A audiência prossegue no Senado.

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Fonte: Portal Câmara dos Deputados
Seção: Notícias
Categoria: Câmara

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NOTíCIAS,. Contratos de concessão de energia estão sendo respeitados na MP, diz ministro. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Nov. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/241-camara/279315-contratos-de-concessao-de-energia-estao-sendo-respeitados-na-mp--diz-ministro. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

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