Segurança Pública aprova número 190 para todos os tipos de emergência | Portal Jurídico Investidura - Direito

Segurança Pública aprova número 190 para todos os tipos de emergência

Arquivo/ Saulo Cruz
Keiko Ota
Keiko Ota retirou a previsão de detenção e multa pelo mau uso do serviço, como trotes.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (7), proposta que unifica os números de telefone para todos os casos de emergência (polícia, bombeiros e outros). O número 190 será usado para contatar qualquer um desses serviços em qualquer parte do País. A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

O texto aprovado é o substitutivo da deputada Keiko Ota (PSB-SP) ao Projeto de Lei 175/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), e a duas outras propostas que tramitam em conjunto: PL 2810/11, do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), e PL 3756/12, da deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).

“Sou favorável à criação de um número único apenas para os atendimentos considerados de emergência” disse a relatora. Assim, Keiko Ota estabelece em seu substitutivo que a definição do que seriam atendimentos emergenciais deverá ficar a cargo de regulamentação pela agência reguladora do setor de telecomunicações, a qual deverá ser editada em até 180 dias após a entrada em vigor da lei.

Após a regulamentação, a divulgação do telefone do serviço de emergência será obrigatória nas viaturas dos órgãos de segurança pública, nas ambulâncias, nas instituições de saúde e de ensino público e privado e em todos os estabelecimentos comerciais.

Pena e multa
O substitutivo retira a previsão, que consta do texto original, de pena de detenção de dois a quatro anos, acrescida da metade se houver dano a terceiro, além de multa, para quem utilizar o serviço de forma abusiva, com a intenção de prejudicar ou impedir sua operação – passar trote, por exemplo.

O texto aprovado também retira a exigência do projeto original de que as despesas do serviço serão pagas pelas operadoras de serviços de telefonia – fixa e móvel.

Tramitação
A proposta - já aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informatica - ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Fonte: Portal Câmara dos Deputados
Seção: Notícias
Categoria: Câmara

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Segurança Pública aprova número 190 para todos os tipos de emergência. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 15 Nov. 2012. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/241-camara/279300-seguranca-publica-aprova-numero-190-para-todos-os-tipos-de-emergencia. Acesso em: 04 Dez. 2020

 

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