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Relatório de MP que autoriza aporte às PPPs durante obras pode ser votado hoje

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 575/12 se reúne hoje às 14h30, para discutir e votar o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A reunião será no Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.

A MP altera a Lei das PPPs (11.079/04) que já autoriza o repasse de recursos públicos para os parceiros privados de contratos de parceria público-privada (PPP) de contraprestação pecuniária. Antes da edição da MP, o repasse só ocorria após a entrada em operação do serviço financiado pela parceria público-privada. Com a medida, o aporte poderá ser feito na fase de construção. Para o operador privado, a vantagem é depender menos da tomada de empréstimos para tocar a obra.

Pelo texto, o aporte deve ser autorizado por lei específica e só financia os chamados bens reversíveis (os que devem ser entregues ao Estado ao final do prazo de concessão previsto no contrato da PPP. Além disso, é proporcional ao andamento da obra financiada por meio da PPP.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

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NOTÍCIAS,. Relatório de MP que autoriza aporte às PPPs durante obras pode ser votado hoje. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/relatorio-de-mp-que-autoriza-aporte-as-ppps-durante-obras-pode-ser-votado-hoje/ Acesso em: 29 mar. 2024