A comissão mista que analisa a Medida Provisória 575/12 se reúne hoje às 14h30, para discutir e votar o relatório do senador Sérgio Souza (PMDB-PR). A reunião será no Plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa, no Senado.
A MP altera a Lei das PPPs (11.079/04) que já autoriza o repasse de recursos públicos para os parceiros privados de contratos de parceria público-privada (PPP) de contraprestação pecuniária. Antes da edição da MP, o repasse só ocorria após a entrada em operação do serviço financiado pela parceria público-privada. Com a medida, o aporte poderá ser feito na fase de construção. Para o operador privado, a vantagem é depender menos da tomada de empréstimos para tocar a obra.
Pelo texto, o aporte deve ser autorizado por lei específica e só financia os chamados bens reversíveis (os que devem ser entregues ao Estado ao final do prazo de concessão previsto no contrato da PPP. Além disso, é proporcional ao andamento da obra financiada por meio da PPP.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados