De um lado os que acham que elaborar uma lei para regulamentar o mercado segurador é um trabalho desnecessário e com alguns riscos; de outro os que acreditam que o projeto de lei (PL 3555/04) em tramitação na Câmara vai tornar o País um dos mais avançados na regulação do setor com vários benefícios para o consumidor. A divisão de posições marcou o seminário sobre o projeto promovido pela comissão especial que analisa o texto.
O conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (cade) Alessandro Octaviani Luis destacou que o projeto afasta a participação de empregados do setor nos resultados das seguradoras: "A figura do corretor tem um papel contratual que é o de intermediação. E esse papel é delimitado em alguns diplomas anteriores”, disse. “Coisas que extrapolem esse papel de intermediação podem ser consideradas condutas econômicas que não são adequadas a sua regulação e mesmo ao próprio contrato que, eventualmente, o corretor tenha com aquele que o contrata."
O professor de Direito da PUC de São Paulo Fábio Coelho disse que o texto determina que o contrato de seguro não pode ser interpretado de forma a prejudicar os demais segurados. Isso evita que um segurado consiga uma cobertura para procedimentos de saúde muito caros, desequilibrando os preços para os demais usuários. Mas criticou o fato de o texto não permitir que a seguradora se recuse, por exemplo, a renovar um seguro de vida.
Mais autonomia
Mas, para a Comissão de Direito Securitário da OAB de São Paulo, a legislação atual já atende as necessidades do setor. A presidente da comissão, Débora Schalch, explicou que, em caso de manutenção do projeto, ele deveria ser reformulado para conter um capítulo sobre grandes riscos, que seriam aqueles que afetam grandes investimentos públicos ou privados. Para ela, a elaboração desses contratos precisa de mais autonomia entre contratante e contratado.
O presidente da comissão especial, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), disse que o projeto deve ser adequado, mas não pode ser abandonado: "O mercado de seguro vem crescendo à ordem de 18% a 20% ao ano, e nós não podemos brincar com isso. Nós precisamos regulamentar e nada melhor do que trazer as pessoas experts no assunto. O que nós queremos é conciliar; nós vamos buscar o equilíbrio disso."
Mediação política
O conselheiro do Cade Alessandro Octaviani afirmou ainda que é necessário que a regulação do setor de seguros sofra a mediação política do Congresso e não seja deixada apenas ao Executivo. Ele citou a nova lei de defesa da concorrência que, segundo ele, foi bastante melhorada quando passou pelo Congresso.
José Maria Paredes, professor de Direito Mercantil da Universidade de Oviedo, na Espanha, ressaltou algumas garantias reforçadas pelo projeto como a validade dos contratos antes do pagamento da primeira prestação.
Distorções do mercado
Paulo Luiz Piza, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro, acredita que o projeto é válido porque o mercado hoje sofre com muitas ações judiciais e isso, segundo ele, se deve em parte à atuação do Executivo como legislador. Ele citou algumas distorções do mercado como as altas taxas de administração de contratos de seguro contra roubo ou perda de cartões de crédito. Segundo ele, estas taxas são de quase 90% do preço do seguro.
O consultor da PricewaterhouseCoopers Roberto Westenberger citou alguns riscos do projeto como a possibilidade de resgate de reservas em seguros de vida antes da ocorrência de morte do segurado; ou o repasse de despesas do segurado para as seguradoras desde que isso ocorra para evitar sinistros. Como exemplo deste último problema, ele citou a troca de pastilhas de freio pelo segurado em um seguro de automóvel; essa despesa passaria a ficar a cargo da seguradora.
Nova audiência
No dia 20, a comissão especial fará uma audiência pública com o autor do projeto, o hoje ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados