A superintendente do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comercias (Secovi) do Rio Grande do Sul, Helena Terezinha do Amaral Gomes, manifestou-se contra o Projeto de Lei 80/2011.
Ela destacou que existem mais de 200 mil condomínios no Brasil, com diferentes estruturas, dos mais nobres aos mais simples. Segundo a expositora, como a proposta torna facultativo ao condomínio tornar-se pessoa jurídica, isso vai provocar um tratamento desigual entre os eventuais optantes e não optantes.
Helena Gomes também afirmou que, ao tornar-se pessoa jurídica, o condomínio e, consequentemente, os condôminos vão ter mais gastos com contabilidade formal e registro de todos os atos no Cartório de Registros Especiais, por exemplo. Ela também alertou sobre o risco de que o ingresso das cotas de condomínios passe a ser considerada receita para fins tributários.
A audiência continua no Plenário 14.
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Fonte: Portal Câmara dos Deputados