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Associação de imóveis é contrária aos condomínios como pessoas jurídicas

O presidente da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo, Rubens do Carmo Elias Filho também se manifestou contrariamente ao Projeto de Lei 80/2011.

Na sua avaliação, seria melhor que fosse aprovado o PL 443/11. Essa proposta permite que os condomínios adquiram unidades autônomas da própria estrutura ou qualquer outro imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas. Essa aquisição poderá ser feita por meio de arremate em leilão, por adjudicação (transferência judicial de posse) ou doação.

O projeto, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), inclui essa possibilidade no capítulo relativo aos condomínios do Código Civil (Lei 10.406/02).

A audiência da Comissão de DesenvolvimentoUrbano terminou há pouco.

Fonte: Portal Câmara dos Deputados

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NOTÍCIAS,. Associação de imóveis é contrária aos condomínios como pessoas jurídicas. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2012. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/camara/associacao-de-imoveis-e-contraria-aos-condominios-como-pessoas-juridicas/ Acesso em: 29 mar. 2024