O Projeto de Lei 3179/12, que disciplina a educação domiciliar no Brasil, recebeu parecer favorável à sua aprovação na Comissão de Educação e Cultura. O relator no colegiado, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), anunciou sua decisão em seminário sobre o tema, realizado nesta quarta-feira.
Pela proposta, será facultado aos pais determinar se a educação será realizada em casa ou no sistema escolar tradicional, sendo livre a transferência do estudante de um para o outro, a qualquer momento.
Os pais deverão registrar todo o conteúdo ministrado no domicílio, sob pena de terem o direito suspenso. Também será suspenso o direito em casos de ocorrência de maus-tratos ou de ausência de instrução compatível com a faixa etária dos alunos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Omissão legal
Durante o seminário, representantes da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned) defenderam a modalidade de ensino, que não é proibido nem permitido expressamente por nenhuma lei brasileira. Apesar da omissão legal, já houve casos de acusações de abandono intelectual contra pais que praticam essa modalidade de ensino.
Segundo o diretor jurídico da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned,) Alexandre Magno Fernandes, os dois principais documentos que tratam de educação (Constituição Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9.394/98) “sequer mencionam a educação domiciliar, porque essa modalidade de ensino não existia à época e não foi abordada nos debates legislativos que deram origem a esses textos”.
Para Magno, o fato de não ser ilegal é suficiente para, de forma preliminar, tornar a educação domiciliar válida, pois a Constituição tem como um dos pilares o princípio da legalidade, que considera lícita qualquer conduta que não seja expressamente proibida em lei.
O autor do projeto, deputado Lincoln Portela (PR-MG), destacou que a proposta não busca combater o ensino tradicional, mas criar alternativas aos pais que tiverem condições de educarem seus filhos em casa. “O ensino domiciliar leva a um produto cultural de uma forma muito mais rápida para os alunos, fomenta o autodidatismo, a pesquisa e também a naturalidade do ensino.”, declarou.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados