Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança | Portal Jurídico Investidura - D

Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança

Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Segundo o entendimento adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida de natureza penal, portanto igualmente sujeita ao indulto. O caso julgado solucionará pelo menos 11 processos sobrestados na instância de origem.

“O Presidente da República, ao implementar o indulto a internados em medida de segurança, nos moldes do Decreto 6.706/1998, não extrapolou o permissivo constitucional”, afirmou o relator do RE, ministro Marco Aurélio. Segundo seu entendimento, apoiado em jurisprudência da Corte, embora a medida de segurança não seja pena em sentido estrito, é medida de natureza penal, e portanto pode ser sujeita ao indulto (perdão) presidencial, como previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal.

No caso em questão, o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que manteve o indulto. O MP alega tratar-se de medida de natureza terapêutica, cuja aferição depende de avaliação técnica. Com o julgamento, foi negado provimento ao recurso do Ministério Público.

FT/FB

Leia mais
09/03/2011 - Reconhecida repercussão geral em questão sobre a compatibilidade entre direitos políticos e substituição da pena
 



Fonte: STF
 

Seção: Notícias
Categoria: STF

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Nov. 2015. Disponível em: investidura.com.br/noticias/232-stf/333690-plenario-julga-constitucional-concessao-de-indulto-a-pessoa-sujeita-a-medida-de-seguranca. Acesso em: 20 Jul. 2018

 

ENVIE SEU ARTIGO