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Plenário aprova tese sobre competência para julgamento de publicação de pornografia infantil na internet

Plenário aprova tese sobre competência para julgamento de publicação de pornografia infantil na internet

Na sessão desta quinta-feira (29), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o enunciado da tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628624, quando os ministros decidiram, por maioria, questão sobre a competência para o julgamento de ação sobre publicação de conteúdo pornográfico infantil na internet. O tema teve repercussão geral reconhecida e atinge 16 casos sobrestados.

O ministro Edson Fachin, que proferiu voto divergente acompanhado pela maioria dos ministros, sugeriu a seguinte tese aprovada pelo Plenário: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente [artigos 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990] quando praticados por meio da rede mundial de computadores”.

EC/FB

Leia mais:

28/10/2015 - Cabe à Justiça Federal julgar crime de publicação online de conteúdo pornográfico infantil
 



Fonte: STF
 

Seção: Notícias
Categoria: STF

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NOTíCIAS,. Plenário aprova tese sobre competência para julgamento de publicação de pornografia infantil na internet . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 30 Out. 2015. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/232-stf/333622-plenario-aprova-tese-sobre-competencia-para-julgamento-de-publicacao-de-pornografia-infantil-na-internet-. Acesso em: 19 Set. 2018

 

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