Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo
Leia a ementa do agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 477554, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello em favor de companheiro homoafetivo. No recurso, a filha de uma das partes contestava a concessão de benefício previdenciário de seu falecido pai ao companheiro dele.
– Ementa
Leia mais:
17/08/2011 – Mantido o direito a benefício previdenciário decorrente de união estável homoafetiva
Fonte: STF
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NOTÍCIAS,. Celso de Mello divulga ementa de recurso em que reconheceu direito previdenciário de companheiro homoafetivo. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2011. Disponível em: https://investidura.com.br/noticias/stf-noticias/celso-de-mello-divulga-ementa-de-recurso-em-que-reconheceu-direito-previdenciario-de-companheiro-homoafetivo/ Acesso em: 25 jan. 2026