CCJ deve analisar proposta que institui Fundo de Promoção da Igualdade Racial | Portal Jurídic

CCJ deve analisar proposta que institui Fundo de Promoção da Igualdade Racial

Teresa Cardoso

A Constituição brasileira poderá ser alterada para prever um Fundo de Promoção da Igualdade Racial, destinado a colocar nas mãos do governo recursos para promover políticas afirmativas em favor da população negra e indígena. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta eleva de 48% para 49% o que a União hoje distribui do produto de sua arrecadação tributária com o imposto sobre a renda e sobre produtos industrializados.

Atualmente, a Constituição contempla com essa distribuição os fundos de participação dos Estados e dos Municípios, programas de financiamento ao setor produtivo do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e outros objetivos. A proposta de emenda à Constituição do senador Paulo Paim (PEC 2/2006) determina que o Fundo da Igualdade Racial receberá 2% do produto dessa arrecadação.

E adicionalmente, por meio da modificação de outro dispositivo da Constituição, a proposta garante mais uma fonte de recursos para esse Fundo: 3% da arrecadação resultante das contribuições para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A proposta está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), afirma que, com os rendimentos do trabalho crescendo e a maior participação nos programas de distribuição de renda, caíram os índices de pobreza entre os afrodescendentes. Ele observa, contudo, que, embora em números absolutos, mais cidadãos negros tenham ultrapassado a linha da pobreza, as diferenças entre brancos e negros continuam significativas no Brasil.

“O fato é que as políticas de caráter redistributivo têm contribuído para diminuir a desigualdade de renda entre brancos e negros, mas a distância ainda é muito grande”, diz o senador em seu relatório.

Favorável à proposta de Paim, Vital do Rêgo apresenta, no entanto, três emendas ao texto. Uma para inseri-lo no título da Ordem Social da Constituição, uma para modificar a ementa (o resumo do texto), e outra para corrigir para 1% o percentual destinado ao Fundo, a fim de que a soma total dos recursos distribuídos do produto da arrecadação tributária coincida com os 49% propostos no projeto original. Essa correção é necessária porque, na data de apresentação da proposta, a Constituição destinava 47% para os fundos nele especificados. Em 2007, esse percentual foi aumentado para 48%.

Na emenda do relator que insere na Ordem Social o fundo a ser criado, a população indígena é incluída entre os beneficiários dos recursos. Pelo projeto original de Paim, o fundo seria focado nos afro-descendentes. Ainda segundo o texto da emenda, deverão ser financiadas políticas públicas nas diversas áreas, com ênfase para a habitação, a educação e a formação profissional.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



Fonte: Senado
Seção: Notícias
Categoria: Senado

Como referenciar este conteúdo

NOTíCIAS,. CCJ deve analisar proposta que institui Fundo de Promoção da Igualdade Racial . Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 27 Ago. 2014. Disponível em: www.investidura.com.br/noticias/230-senado/321654- ----------------ccj-deve-analisar-proposta-que-institui-fundo-de-promocao-da-igualdade-racial ------------. Acesso em: 10 Abr. 2021

 

Receba nossos e-mails e infoprodutos jurídicos

 

 

ENVIE SEU ARTIGO